TRT-18 estabelece nova sistemática de cálculos via PJe-Calc e concede vacatio legis até abril de 2026 para a petição inicial, a pedido da advocacia trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região publicou a Portaria nº 3.856/2025, instituindo um novo modelo de liquidação que fortalece o papel das partes na elaboração dos cálculos judiciais por meio do PJe-Calc. A medida marca uma mudança estrutural no fluxo de liquidação e execução e, após atuação da AGATRA e da OAB-GO, o dispositivo que exige cálculos líquidos na petição inicial somente passará a valer a partir de 3 de abril de 2026, garantindo período adequado de adaptação à advocacia trabalhista.

A elaboração do normativo foi construída em parceria entre o Tribunal e a advocacia (AGATRA e OAB-GO e suas comissões temáticas – CDTRAB, CEDET e CDSIND), contando com a participação de diversas áreas técnicas e administrativas do TRT18. Estiveram envolvidos: Eugênio José Cesário Rosa, presidente do Tribunal; Karla Melo, secretária-geral da Presidência; Narayana Teixeira Hannas, juíza auxiliar da Presidência e supervisora do projeto; Alciane Margarida de Carvalho, juíza titular da 1ª Vara de Goiânia e gerente do projeto; Humberto Ayres, diretor-geral de Governança; Cléber Pires, secretário judiciário; e Absayr Souza, diretor da Secretaria de Cálculos Judiciais. Cada um deles contribuiu, dentro de sua área de atuação, para o desenho técnico e para a viabilidade operacional da nova sistemática.

O modelo implementado promove maior racionalidade na etapa de liquidação, valoriza a atuação técnica da advocacia e amplia a segurança jurídica ao uniformizar procedimentos e estimular a produção de sentenças líquidas. A descentralização da Secretaria de Cálculos e a atribuição às partes da responsabilidade pela elaboração dos cálculos tornam o fluxo processual mais transparente e compatível com as diretrizes nacionais da Justiça do Trabalho.

Desafios e preparação da advocacia

A mudança impõe novos desafios à advocacia trabalhista, especialmente quanto ao domínio do PJe-Calc e à correta interpretação dos parâmetros fixados no título executivo. A AGATRA compreende que o momento exige capacitação contínua e reafirma seu compromisso histórico com o fortalecimento técnico da classe.

A presidente da AGATRA, Cristiane Fragoso Pavan, destaca que a normatização já era esperada, sobretudo porque o TRT18 era um dos poucos tribunais do país que ainda não havia adotado essa sistemática. Ressalta que a participação da advocacia foi decisiva para garantir segurança jurídica, prazos equilibrados e uma transição responsável.

O diretor-geral da ESAT/AGATRA, Éder Araújo, convida a advocacia a acompanhar as ações formativas da Escola, antecipando que a instituição já trabalha na ampliação dos cursos voltados ao domínio do PJe-Calc e ao aperfeiçoamento técnico necessário para este novo cenário.

A AGATRA permanece ao lado da advocacia trabalhista goiana, comprometida em oferecer suporte, orientação e formação qualificada para que todos estejam preparados para atuar com excelência diante da nova sistemática de cálculos judiciais.